ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 664.386,16 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$664.386,16 (Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit, apurados de janeiro a setembro de 2025.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

122-ADMINISTRACAO GERAL

04- ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto atividade: 2616 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

03.001.04.122.0005.2616.3.3.90.39 OUTROS SERVICOS PESSOA JURIDICA R$ 130.000,00

Fonte De Recurso: 2.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

122-ADMINISTRACAO GERAL

04- ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto atividade: 2617 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

03.001.04.122.0005.2617.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

Fonte De Recurso: 2.501.000000 Outros Recursos Nao Vinculados

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

606-EXTENSAO RURAL

20- AGRICULTURA

0011-PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

Projeto atividade: 2618 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGRICULTURA

04.001.20.606.0011.2618.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

04.001.20.606.0011.2618.3.3.90.39 OUTROS SERVICOS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00

Fonte De Recurso: 2.501.000000 Outros Recursos Nao Vinculados

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS

001-CORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS

15-URBANISMO

452- SERVICOS URBANOS

Projeto atividade: 2619 MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

08.001.15.452.0019.2619.3.3.90.39 OUTROS SERVICOS PESSOA JURIDICA R$212.000,00

Fonte de recurso: 2.5001.000000 Outros Recursos Nao Vinculados

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS

001-CORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS

15-URBANISMO

452- SERVICOS URBANOS

Projeto atividade: 2620 MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

08.001.15.452.0019.2620.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$82.386,16

Fonte de recurso: 2.750. 000000 Recursos Da Contribuicao De Intervencao No Dominio Economico-CIDE

11-SECRETATARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08- ASSISTENCIA SOCIAL

243-ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0003-ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Projeto atividade: 2621 MANUTENCAO DO SERVICO SOCIAL

11.001.08.244.0003.2621.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000, 00

11.001.08.244.0003.2621. 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00

Fonte De Recurso: 2.501.000000 Outros Recursos Nao Vinculados

CONTA BANCARIA 14272-7 BANCO DO BRASIL/CIDE

FONTE DE RECURSOS 2.750.000000 Recursos Da Contribuicao De Intervencao No Dominio Economico-CIDE R$82.386, 16

CONTA BANCARIA 11240-2 BANCO DO BRASIL/FUNDO ESPECIAL

FONTE DE RECURSOS 2.501.000000 Outros Recursos Nao Vinculados R$452.000, 00

CONTA BANCARIA 85-2 C.E.F JUINA TRIBUTOS

FONTE DE RECURSOS 2.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos R$ 130.000,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Novembro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena