“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3278, de 16 de janeiro de 2019, que regulamento o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado aos servidores públicos em estágio probatório;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidos que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções especificadas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licença administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, destinada a atuar no âmbito da Administração Pública Municipal na avaliação dos servidores integrantes do Quadro Geral de Pessoal, ingressos por meio do Concurso Público Municipal nº 001/2024.

Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, será composta pelos seguintes servidores:

I. Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas

DIVANI SOLER - Matrícula: 7564.1 - CPF: 310.354.038-89

II. Secretaria Municipal de Administração

GILSON BENOVIT - Matrícula: 35.1 – CPF:881.316.451-34

III. Secretaria Municipal de Finanças

IVANIA CEZIRA VOLPI - Matrícula: 556-1 - CPF: 622.198.981-72

IV. Secretaria Municipal de Saúde

ODENY MARTINS DE ASSUNÇÃO PEREGO - Matrícula: 3394.1 - CPF: 020.695.949-47

V. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA - Matrícula: 5164.1 - CPF: 948.952.951-68

VI. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

VALDETE PADILHA DE LIMA - Matrícula: 696.1 - CPF: 800.046.601-53

VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação

ISETE BASSO SANTINI - Matrícula: 44.1 - CPF: 522.572.070-68

VIII. Secretaria de Educação

JULIENNE FERREIRA VIEIRA – Matrícula 413.1 – CPF: 825.806.421-53

IX. Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia

MARIO MARCELO LEMES DUARTE - Matrícula: 7638.1 - CPF: 460.277.851-87

X. Gabinete do Prefeito

MAURICIO ACADROLI - Matrícula: 3328.1 - CPF: 886.262.611-87

Art. 3º. As funções da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório em epígrafe estão descritas no Decreto Municipal nº 3278/2019, de 16 de janeiro de 2019.

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão serão presididos pela Sra. DIVANI SOLER.

Parágrafo Único: Compete à Presidente da Comissão solicitar Assessoria Jurídica sempre que necessário ao regular andamento dos trabalhos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.546/2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 27 de novembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração