“Declara em desuso os bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, que especifica e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EDSON DOMINGOS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Presidente da Câmara Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes a carga patrimonial do Patrimônio Público Municipal; e

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado em desuso para o Poder Legislativo os bens patrimoniais constantes do ANEXO I parte integrante dessa Portaria, pertencente à Câmara Municipal de Mirassol D Oeste-MT, conforme Ata n. 008/2025 de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Art. 2º. Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição do Setor de Patrimônio a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´oeste, Estado de Mato Grosso, Edifício Leocídio Pereira Benevides, em 27 (vinte e sete) de Novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Presidente

ANEXO – I – PORTARIA Nº 057 de 27 de Novembro de 2025.

LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

ITEM	QUANT	DISCRIMINAÇÃO	TOMBAMENTO
01	05	POLTRONA DIRETOR GOMADO CORVIM LG MARROM	398/403/404/407/413
02	01	IMPRESSORA HP LAZERJ	117
03	01	POLTRONA PRESIDENTE GOMADO CORVIM LG PRETA	417
04	02	CADEIRA GIRATORIA PRESIDENTE CAVALLET, COM BRACO, EM COURO ECOLOGICO, COR PRETA COM BASE CROMADA	439/443