Resolução 014/2025 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Resultado Final do Comitê de Participação do Adolescentes-CPA no âmbito do CMDCA de Santa Rita do Trivelato-MT.

01 de dezembro de 2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Rita do Trivelato-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 319 de 13 de maio de 2009.

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 15 e 16, assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito de crianças e adolescentes à participação social, incluindo a liberdade de opinião e expressão;

CONSIDERANDO a Resolução 273/2022/CEDCA/MT que institui o Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA- MT para participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato grosso CEDCA;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória nº 002/2024/CEDCA/MT, que recomenda aos municípios a criação, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA);

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Comitê de Participação de Adolescentes de Santa Rita do Trivelato/MT para a participação de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

Art. 2º. O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) terá a seguinte composição:

Titular – Ashley Cristine Delfina Marques

Titular – Rony Martins Cezário Santana

Titular – Anne Marcelli Ferreira Silva

Titular – Ginytom Dannyel Assunção da Silva Ferreira

Titular – João Pedro dos Santos de Alencar

Art.3° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Santa Rita do Trivelato, 01 de dezembro de 2025.

Helena Vitoria Mathias de Oliveira Pizati

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto Nº 104/2025 de 22 de outubro de 2025

Original Assinado