Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 251.082,14 (duzentos e cinquenta e um mil e oitenta e dois reais e quatorze centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: 

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.365.0007.20067 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício...........R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

004.12.361.0007.20079 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

R$ 82.757,15 (oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)

II - 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0008.20143 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício

R$ 61.824,99 (sessenta e um mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos)

001.10.305.0012.20100 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício

R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício......................R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) TOTAL R$ 251.082,14

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.20059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

R$ 56.257,15 (cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)

002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

002.12.367.0007.20069 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício..........................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

005.12.362.0007.20168 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício...........R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0008.20084 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...............................R$ 500,00 (quinhentos reais)

001.10.122.0008.20143 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício

R$ 9.824,99 (nove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos)

001.10.302.0010.20094 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...............................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

001.10.304.0012.20099 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício................R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

001.10.305.0012.20100 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..........R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

TOTAL R$ 251.082,14