PROCESSO Nº 2836/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO ATENDER OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS ASSENTAMENTOS DE CAMPO VERDE – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a comunicação formal realizada aos interessados acerca da intenção de revogar o Pregão Eletrônico nº 069/2025, em razão da constatação de divergências dos quantitativos licitados e os constantes no Plano de Trabalho do Convênio nº 2560/2024, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEAF;

CONSIDERANDO que tais divergências comprometem a adequada execução do objeto licitado, tornando necessária a revisão dos quantitativos, a fim de assegurar a conformidade técnica e a eficiência da aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que foi concedido prazo hábil para manifestação dos interessados, conforme previsto no § 3º, art. 71 da Lei 14.133/2021, não havendo, contudo, qualquer impugnação, questionamento ou manifestação contrária à revogação;

RESOLVE:

1. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 069/2025, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de implementos agrícolas, visando atender os pequenos produtores rurais da agricultura familiar dos assentamentos de Campo Verde – MT, com fundamento no interesse público devidamente justificado e na conveniência administrativa, em conformidade com o § 2º, art. 71 da Lei 14.133/2021.

2. DETERMINAR a comunicação desta decisão aos licitantes, bem como a adoção dos procedimentos administrativos necessários ao encerramento do certame.

3. PUBLICAR o presente Termo para que produza seus efeitos legais.

Campo Verde, 27 de novembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal