DESPACHO DE ANULAÇÃO Nº 002/2025

DESPACHO DE CANCELAMENTO INTEGRAL DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2025

DISPENSA Nº 007/2025

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e manutenção de 14 (quatorze) aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT. Sendo: 04 (quatro) Ares-condicionados Split de 12.000 BTUs, 05 (cinco) Ares-condicionados Split de 18.000 BTUs, 02 (dois) Ares-condicionados Split de 24.000 BTUs, 01 (um) 01 Ar-condicionado Split de 30.000 BTUs; e; 02 (dois) Ares-condicionados Split teto de 60.000 BTUs.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMIPIA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa a Lei 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios, resolve:

ANULAR o Processo Licitatório em comento, por motivo de falha no sistema de correio eletrônico da comissão, que impediu o recebimento da proposta enviada por esse meio, ocasionando prejuízo a competitividade e comprometendo a lisura do certame, afetando diretamente a isonomia entre os licitantes, bem como a segurança jurídica do procedimento, a fim de preservar a legalidade, a transparência e o interesse público. 

DECIDE, Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, decidimos por Anular de Forma Integral o processo licitatório objeto do Processo Administrativo n° 010/2025, Dispensa nº 007/2025.

Notifiquem-se, todos os interessados no certame licitatório, de conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021.

Nova Olímpia/MT., 27 de novembro de 2025

RÍMER DE OLIVEIRA

Presidente do Poder Legislativo