Nomeia servidor para atuar como Fiscal Técnico no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 011/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 129/2025, e estabelece suas atribuições, e dá outras providências.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS–MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 321/2025/SMIO/LRZ, de 27 de novembro de 2025, encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, solicitando a nomeação de Fiscal Técnico para atuar na fiscalização da Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Alto Garças-MT à Ata de Registro de Preços n° 011/2025, Processo Licitatório nº 129/2025, firmada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA;

CONSIDERANDO que o objeto da referida Ata é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia, para elaboração e desenvolvimento de projetos, orçamentos de obras, projetos de infraestrutura e demais serviços correlatos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por meio de um representante;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor KRISTYAN VANNBAT FERREIRA, Engenheiro, CREA: 10161640-D/GO, para atuar como FISCAL TÉCNICO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA no acompanhamento e fiscalização dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços n° 011/2025, Processo Licitatório nº 129/2025 – CIDESAA.

Art. 2º Compete ao fiscal o acompanhamento, a verificação da conformidade da execução dos serviços com as especificações contratuais, bem como a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 27 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 27 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino do Município de Alto Garças-MT