Nomeia servidor para atuar como Fiscal Técnico do Contrato Administrativo nº 061/2025, que trata da contratação de serviços técnicos de engenharia para saneamento básico, e estabelece suas atribuições.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS–MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 322/2025/SMIO/LRZ, de 27 de novembro de 2025 , encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas , que solicita a nomeação de Fiscal Técnico para o Contrato Administrativo nº 061/2025;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 061/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO à Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT no desenvolvimento de ações voltadas aos SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, englobando os serviços de ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO na zona urbana e área de expansão urbana, e ELABORAÇÃO DE PROJETO, visando o atendimento às Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em designar formalmente um servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, em cumprimento ao dever estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor KRISTYAN VANNBAT FERREIRA, Engenheiro, inscrito no CREA sob o nº 10161640GO, para atuar como FISCAL TÉCNICO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA referente ao Contrato Administrativo nº 061/2025.

Art. 2º O Fiscal Técnico, ora designado, terá como atribuições, no que couber ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato Administrativo nº 061/2025. Compete ao fiscal o acompanhamento, a verificação da conformidade da execução dos serviços com as especificações contratuais, bem como a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 27 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 27 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino do Município de Alto Garças-MT