LEI Nº 717/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
6 de Julho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 25.363,00 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e três reais), na seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0091.2.102 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.363,00
TOTAL R$ 25.363,00
Fonte de Recurso: 0.1.016.000000 – Contrib. Intervenção Dom. Econômico - CIDE
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação no exercício corrente em fonte específica 01.16.000000 – CIDE no valor R$ 17.863,00 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais) e da anulação parcial da seguinte dotação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 – GABINTE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência R$ 7.500,00
TOTAL R$ 7.500,00
Fonte de Recurso: 0.1.016.000000 – Contrib. Intervenção Dom. Econômico - CIDE
Art. 3º - Fica autorizado se necessário a suplementação para reforço da dotação criada no artigo 1º desta Lei, através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando o limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 700/2015 (LOA 2016).
(LEI Nº 717/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 04 de julho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL