LEI Nº 718/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
6 de Julho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 63.570,00 (sessenta e três mil quinhentos e setenta reais), na seguinte dotação:
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0078.2.060 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE
3.3.71.41.00 – Contribuições R$ 63.570,00
TOTAL R$ 63.570,00
Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transferência Recursos SUS - Estado
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação no exercício corrente em fonte específica 01.42.000000 – Transferência Recursos SUS – Estado, no valor R$ 63.570,00 (sessenta e três mil quinhentos e setenta reais).
Art. 3º - Fica autorizado se necessário a suplementação para reforço da dotação criada no artigo 1º desta Lei, através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando o limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 700/2015 (LOA 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 04 de julho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL