Decreto nº 2.328, de 27 de novembro de 2025.

Altera o Decreto nº 2.281/2025 que, Regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Art. 1º do Decreto nº 2.281, de 18 de setembro de 2025, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º Fica regulamentado o Mutirão Fiscal do segundo semestre de 2025 a ser realizado no período de 03 de novembro a 05 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 2.281, de 18 de setembro de 2025.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de novembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município