LEI Nº 719/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
6 de Julho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 129.854,33 (cento e vinte e nove mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação:
03– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0042.2.110 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00–Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 129.854,33
TOTAL R$ 129.854,33
Fonte de Recurso: 0.3.15.000000 – Transferência do FNDE
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro apurado no exercício anterior em fonte específica (Transferência do FNDE).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 04 de julho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL