TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

010101 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 450 01.031.1001.1001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR 300.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 456 01.031.1001.2001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR 70.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 370.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

010101 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 453 01.031.1001.2001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR -290.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 459 01.031.1001.2001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR -80.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE

TOTAL DAS ANULAÇÕES -370.000,00