Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 29/2025, objetivando a inscrição no Curso “Workshop: Como Estruturar Credenciamento na Nova Lei de Licitações”, com carga horária total de 8 (oito) horas para o servidor Claudio Rodrigues Alves, lotado no Departamento de Compras, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 160/2025. Considerando vencedora a empresa:

CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ: 46.875.281/0001-27, com sede na Rua Av. Bartolomeu Mitre, nº 630, apartamento 606, bairro Leblon, CEP: 22.431-004, Rio de Janeiro-RJ, vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação no total de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 27 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra