CONTRATO: 148/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 003/2025/SMPOE-PMAB.

INTERESSADO: Construtora Rezende GYN Ltda. – CNPJ 04.290.884/0001-17.

ASSUNTO: Pedido de reconhecimento de dívida relativo ao Contrato nº 148/2022 – Reforma e Ampliação da Escola Estadual 9 de Julho (Convênio 2021-2098-SEDUC).

DECISÃO: Com fundamento no parecer técnico da Auditoria de Controle Interno, acolhido integralmente como razão de decidir, fica INDEFERIDO o pedido de reconhecimento de dívida formulado pela Construtora Rezende GYN Ltda., relativo ao montante de R$ 55.175,07, referente aos materiais adquiridos para execução do Contrato nº 148/2022.

DETERMINAÇÕES:

1. Comunicação formal da decisão à interessada, com remessa de cópia integral do decisum e do parecer técnico;
2. Ciência à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, à Secretaria Municipal de Finanças e à Auditoria de Controle Interno;
3. Arquivamento do processo após as comunicações de praxe, salvo surgimento de fato novo relevante.

Água Boa – MT, 28 de novembro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal