PORTARIA Nº 0404/SAD/2025

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 080/2025, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 080/2025, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO 080/2025, abaixo discriminado:

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	SIMONTON DE SOUZA MELO	INGRID GEOVANA SILVA SANTOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	TIAGO TSCHA PELIN	DANDARA DOS SANTOS CERQUEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	RENILDE PINTO FIGUEIREDO	ROSALIA DA CONCEIÇAO
SECRETARIA DE OBRAS	JOSE ROBERTO COSTA MARINO	JAILSON DOS ANJOS PASSOS
SECRETARIA DE SAÚDE	ANA EMANOELA WINTER SCHMIDT	MARCOS FERREIRA TORRES
SECRETARIA DE AGRICULTUR	RAIMARA SANTOS SOUZA	EDELSON JOSE BARRETO
SECRETARIA DE ESPOSTE E LAZER	CELIO JOSE ABREU COSTA	AMILTON FERREIRA LIMA

Que tem como objeto a Contratação serviços comuns de empresa para prestação de serviços com: Monitoramento veicular via GPRS, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme Processo Administrativo n° 063/2025, Pregão Eletrônico n° 010/2025.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 080/2025, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 080/2025;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Retroagindo a data de 31/10/2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL