Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, esgotamento, manutenção preventiva e corretiva de fossas sépticas, com recolhimento, transporte e destinação final adequada dos resíduos, conforme normas ambientais vigentes, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Cáceres/MT, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

Fundamento: Art. 075, inciso II, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: MOISES SCHIANI LTDA, CNPJ: 18.066.916/0001-00, perfazendo o valor total de R$ 60.760,00 (sessenta mil, setecentos e sessenta reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2025.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação