RESOLUÇÃO Nº 13/2025 – CMS/CANABRAVA DO NORTE

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA Nº 141179830001250007/2025, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE) DESTINADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE CANABRAVA DO NORTE – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 8.142/1990, legislação municipal pertinente e Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Proposta de Equipamento nº 141179830001250007, ano 2025, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, CNPJ 14.117.983/0001-55;

CONSIDERANDO que a proposta tem por objeto a aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Veículo Tipo Van com Acessibilidade, no valor total de R$ 337.667,00, oriunda de Emenda Parlamentar – Composição nº 42010003;

CONSIDERANDO que a Unidade Assistida será a Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, CNPJ 37.465.200/0001-20, CNES 6635490;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações e investimentos do Fundo Municipal de Saúde;

Resolve:

Art. 1º Fica APROVADA a Proposta nº 141179830001250007/2025, que tem por finalidade a aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Veículo Tipo Van com Acessibilidade, no valor total de R$ 337.667,00, conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar ao CMS:

I – cópia do processo administrativo completo referente à execução da proposta;

II – documentação de licitação, contratação ou aquisição;

III – comprovantes de pagamento, notas fiscais e termo de entrega do equipamento;

IV – relatório final de utilização do equipamento após sua incorporação ao serviço.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 25 de novembro de 2025.

Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Izabella Menezes de Assis Pamplona de Sousa

Secretária Municipal de Saúde

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal