Ano-base: 2025

Valor disponível (FIA): R$: 562.690,85 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). Base Legal:

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
• Lei nº 12.696/2012 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar
• Resoluções do CONANDA n.º 137, de 21 de janeiro de 2010.
• Deliberações do CEDCA/MT

1. OBJETIVO GERAL

Aplicar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para promover, proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes no município de Bom Jesus do Araguaia – MT, assegurando prioridade absoluta conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Fomentar projetos sociais voltados ao esporte, cultura, socialização, lazer e convivência comunitária, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
• Produzir e distribuir materiais educativos e informativos do CMDCA, ampliando o alcance das campanhas de sensibilização e divulgação dos direitos infantojuvenis.
• Desenvolver ações preventivas e educativas nas escolas sobre abuso e exploração sexual, gravidez na adolescência, bullying e demais situações de risco, promovendo a conscientização e a proteção integral.
• Apoiar projetos e campanhas voltados à recreação, convivência e valorização da infância, possibilitando a aquisição e doação de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade social, especialmente em datas comemorativas como o Dia das Crianças e o Natal, fortalecendo o direito ao brincar e à convivência comunitária, conforme previsto no Art. 16 do ECA.

3. EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO E INVESTIMENTO

Eixo 1 – Projetos Sociais

• Finalidade: Apoiar iniciativas de esporte, cultura, lazer e inclusão social voltadas à infância e adolescência.
• Ações: Apoio financeiro a projetos de instituições e entidades registradas no CMDCA.
• Meta: Apoiar pelo menos 6 projetos sociais, junto a crianças e adolescentes.
• Valor: R$ 202.690,85
• Base Legal: Art. 88, IV, do ECA.

Eixo 2 – Materiais de Orientação e Campanhas Educativas do CMDCA

• Finalidade: Produzir e divulgar materiais de orientação, prevenção e campanhas públicas sobre os direitos de crianças e adolescentes.
• Meta: Produzir 10 mil materiais educativos (cartilhas, folders, banners, vídeos e spots de rádio) e realizar 3 campanhas públicas anuais.
• Valor: R$ 75.000,00
• Base Legal: Art. 70 do ECA.

Eixo 3 – Ações de Prevenção

• Finalidade: Desenvolver ações preventivas sobre abuso/exploração sexual, gravidez precoce, bullying e drogas.
• Ações: Palestras, oficinas interativas, concursos educativos e distribuição de materiais pedagógicos.
• Meta: Atender todas as escolas municipais e estaduais do município.
• Valor: R$ 205.000,00
• Base Legal: Art. 71 do ECA.

• Base Legal: Art. 88, II e V, do ECA.

Eixo 4 – Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas

• Finalidade: Garantir transparência, controle social e avaliação dos impactos das ações financiadas pelo FIA.
• Ações:
• Monitoramento trimestral dos projetos;
• Emissão de relatórios técnicos e financeiros;
• Reunião com conselho direito, avaliando o trabalho e gasto do FIA.
• Meta: Elaborar relatórios trimestrais e 1 relatório anual de avaliação de impacto.
• Valor: R$ 80.000,00
• Base Legal: Art. 88, I e V, do ECA.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Araguaia – MT estabelece as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no exercício de 2025, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei nº 12.696/2012, as Resoluções do CONANDA, em especial a Resolução nº 137/2010, e as Deliberações do CEDCA/MT.

As ações e investimentos aqui descritos têm como propósito assegurar a efetividade da política de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de atendimento, o controle social e a gestão participativa das políticas públicas no âmbito municipal.

A execução do presente Plano deverá observar os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como as normas e diretrizes definidas pelo CMDCA e pelos órgãos de controle competentes, como o CEDCA/MT, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

O CMDCA, em parceria com a Prefeitura Municipal e demais instituições da rede de proteção, compromete-se a acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações, garantindo que os recursos do FIA sejam aplicados de forma responsável, com foco na transformação social e na promoção do bem-estar de todas as crianças e adolescentes de Bom Jesus do Araguaia – MT.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 27 de novembro de 2025.

EDILMA BARBOSA LUZ

PRESIDENTE DO CMDCA