“Concessão de Licença à Gestante à Senhora Raquel de Abreu Laet e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO que a servidora Raquel de Abreu Laet solicitou o seu afastamento, apresentando à Secretaria de Recursos Humanos, desta Casa de Leis, a cópia do atestado médico, e, ainda, juntou a Certidão de Nascimento, os quais foram anexados em seu processo de afastamento, para elaboração e publicação da presente portaria de Licença Gestante, previsto no caput do artigo 91 da Lei Complementar n° 25/1997, com vencimento integral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.389, de 27 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora RAQUEL DE ABREU LAET, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres/MT, 180 (cento e oitenta) dias de Licença à Gestante, conforme atestado médico, com fulcro no caput artigo 91, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997 (Estatuto do Servidor Público do Município de Cáceres/MT), com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 2025 a 21 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de novembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres