JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto Art. 192 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das Suas Autarquias do Município de Nova Bandeirantes - MT,

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do servidor Antônio do Carmo, matrícula 3563, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores estáveis abaixo listados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade com o art. 193 da Lei Municipal nº 111/1997: Presidente - Wilson Rodrigues De Araujo, Agente De Fiscalização, matrícula nº 4151; Membro - Roberto Lima Da Silva, Agente Administrativo, matrícula nº 910; e Membro - Ademir Urtado Junior, Agente de Fiscalização, matrícula nº 4735, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor Público Municipal

Art. 3º - DETERMINAR o afastamento preventivo do servidor do exercício de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, com base no art. 191 da Lei Municipal nº 111/1997.

Art. 4º - A Comissão ora designada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, se necessário, nos termos do art. 196 da Lei Municipal nº 111/1997.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes - MT, 28 de novembro de 2025.

JOAO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal