DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DIAMANTINO/MT

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso referente ao cofinanciamento federal destinado às ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Diamantino-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Lei Municipal nº 1.056/2015, e pelo seu Regimento Interno,

Considerando a apresentação realizada pela conselheira representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Sra. Jéssica Rodrigues Gomes, durante reunião ordinária realizada em 27 de novembro de 2025, às 15h00min;

Considerando a análise do Termo de Aceite e Compromisso destinado à formalização das responsabilidades e compromissos decorrentes do cofinanciamento federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

Considerando a deliberação dos conselheiros, com aprovação unânime durante a referida reunião;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso referente ao cofinanciamento federal destinado à execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no município de Diamantino/MT.

Art. 2º Declarar que o aceite formaliza a responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social em cumprir as metas, diretrizes, pactuações e demais compromissos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 3º Determinar que cópia desta Resolução seja encaminhada ao órgão gestor da Assistência Social, bem como publicada nos meios oficiais e no mural oficial do CMAS e arquivada conforme as normas de gestão documental.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Diamantino-MT, 27 de novembro de 2025

Joice Gomes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS