DATA: 17 de Novembro de 2025.
SÚMULA: Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença
Maternidade de Servidora Pública Municipal Efetiva, e dá outras
providências
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal nº 800/2012 de 29 de junho
de 2012, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade da Sra. Camila
de Oliveira Hilário, servidora pública Efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde,
carga horária 40 horas semanais, matrícula 3413, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento , no período consecutivo de 14 de Novembro de 2025 a 13 de Janeiro de
2025, com direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos de percepção do
salário – maternidade.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos na data de 14 de Novembro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 17 de Novembro de 2025.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Tatiane Bulgarelli Grelak
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Publique-se, registre-se e cumpra-se.