Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos e Acordos/Termos de Cooperação Técnica, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios, Contratos e Acordos/Termos de Cooperação Técnica de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.

ARTIGO 2º - A vigência desta Lei será até 31/12/2026.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito