"Ratifica o Protocolo de Intenções do CISVAG com a finalidade de instituir o Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções)."

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO , Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, o protocolo de intenções, aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos de 11 de junho 2025, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda-MT, 27 de novembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT.