“Dispõe sobre a autorização legislativa para reajuste do repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé - CISVAG,”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, que autorizou o município de Nova Lacerda a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé - CISVAG.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé - CISVAG, o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) per capta habitante/mês, para o valor de R$ 3,00 (três reais), per capta habitante/mês, pagos mensalmente.

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda-MT, 27 de novembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda