PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 077/2025

Objeto: Aquisição de Tubos de Concreto (Manilhas) Simples, destinados à execução de obras de drenagem pluvial e/ou esgoto sanitário, em conformidade com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

CONTRATADO: JOÃO ANTÔNIO LIMA

CNPJ Nº: 59.338.486/0001-15

ENDEREÇO: RUA 13 DE DEZEMBRO, Nº 379, CENTRO, RIO BRANCO/MT, CEP 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 27 de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal