Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, a comissão por meio da Portaria nº 323/2025, para apurar supostas irregularidades funcionais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 158 da Lei Municipal nº 854/2003, que autoriza o afastamento preventivo do servidor como medida cautelar, a fim de que este não venha a influir na apuração da irregularidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a imparcialidade dos trabalhos de apuração, prevenindo qualquer possível interferência na coleta de provas ou coação de testemunhas;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor HELISON MARCOS DE SOUZA LIMA, ocupante do cargo de Técnico Operacional, Matrícula nº 1372, do exercício de suas funções.

Art. 2º - O afastamento de que trata o artigo anterior perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 158 da Lei nº 854/2003.

Parágrafo único. O prazo de afastamento poderá ser prorrogado por igual período, caso devidamente justificada a necessidade pela Comissão Processante.

Art. 3º - Durante o período de afastamento, o servidor deverá manter seu endereço atualizado e permanecer à disposição da Comissão Processante para comparecer a todos os atos para os quais for intimado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo o servidor ser notificado imediatamente de seu teor.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, em 26 de novembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Chefe de Gabinete