DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. EDNA PAZ OLIVEIRA MENDES.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do artigo 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, em favor da Sra. Edna Paz Oliveira Mendes, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 703, portadora do cédula de identidade/RG nº 10***9-3 SSP/MT e do CPF nº 620.***.***-20, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “22”, com Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 9.715 dias contributivos, que corresponde a 26 anos, 7 meses e 15 dias, conforme disposto no processo administrativo nº 2025.04.32377P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de  2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de novembro de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal