PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 034/2025.

O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES EDNALDO FLORENTINO DE MELLO no uso das atribuições legais que lhe confere o cargo, em concordância com a Reunião Ordinária realizada no dia 25 de novembro de dois mil e vinte e cinco.

RESOLVE:

ART 1º - Aprovar a reprogramação recurso financeiro referente a Lei n° 173/2020 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), sendo o valor do saldo remanescente da sobra do recurso com rendimentos é de R$ 10.001,47 (dez mil e um reais e quarenta e sete centavos), para execução de folha de pagamento de profissionais de saúde da média alta complexidade, salvo o resguardo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 217/2025 que dispões sobre a transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais fundo a fundo. A ser executado no município de Nova Bandeirantes – MT,

ART 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra, Publicada, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes, 26 de novembro de 2025.

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Ednaldo Florentino de Mello

Presidente do Conselho Municipal de Saúde