Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretário Municipal de Esportes, através da Secretária a Sra. ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA no uso de suas atribuições legais, do qual se utilizou do PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA.

Informa Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 114/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS E TROFÉUS PERSONALIZADOS DESTINADOS À PREMIAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS: FESTIVAL DE HANDEBOL, 3º TORNEIO GERAÇÕES E 3ª COPA TANGARÁ RURAL, A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT., através da empresa CLARO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.349.487/0001-24, na importância de R$ 11.350,00 (Onze mil, Trezentos e cinquenta reais).

Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 28 de novembro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.