DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INSTAURAÇÃO À SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com sustentáculo na Lei Complementar Municipal n° 084/2015 de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Querência/MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Permanente de Instauração à Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no Âmbito deste Ente Federativo Municipal, visando apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, da seguinte forma:

Mauro Marcio Nunes Caldas – Presidente

Ana Luiza Fcheidt Torres – Secretária

Alline Gomes Ferreira Souza dos Santos – Membro

Thiago da Silva Brito - Suplente

Parágrafo único. As disposições deste título aplicam-se a qualquer servidor do quadro de pessoal permanente da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal