TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRA

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.237.626/0001-90, com sede na Rua Guarita, nº 176-B, Centro, Canarana/MT, neste ato representado por seu Secretário Executivo, ANDRÉ LUIS BOF, no uso de suas atribuições legais, FAZ PUBLICAR o presente TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO, para fins de publicidade, transparência e controle administrativo, nos seguintes termos:

I – DO FUNDAMENTO

Considerando:

a) o disposto nos Ofícios encaminhados pelo Município de Canarana/MT, em especial o OFÍCIO Nº 066/2025/SMMA, protocolado em 01 de agosto de 2025, pela presidência secretaria municipal de meio ambiente, que solicitou o repasse de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados pelo CODEMA referentes às Taxas de Licenciamento Ambiental.

b) o OFÍCIO Nº 730, expedido pelo CODEMA em 19 de agosto de 2025, comunicando ao Município de Ribeirão Cascalheira/MT os valores consolidados a serem repassados ao Fundo de Meio Ambiente do Município;

Resolve-se formalizar o presente termo de comprovação.

II – DOS VALORES REPASSADOS

O CODEMA procedeu o repasse dos valores referentes ao percentual legal de 30% (trinta por cento), relativos às Taxas de Licenciamento Ambiental arrecadadas no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme discriminação abaixo:

MÊS / ANO	VALOR REPASSADO (R$)
Novembro/2024	180,90
Fevereiro/2025	1573,26
Março/2025	872,08
Abril/2025	1601,92
Maio/2025	37,46
Junho/2025	564,36
TOTAL REPASSADO	R$ 4.829,98 (quatro mil, oitocentos e vinte nove reais e noventa e oito centavos)

III – DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O valor total acima indicado foi devidamente transferido em 04 de setembro de 2025, por meio de operação realizada no Banco do Brasil, conforme Comprovante de Transferência emitido, nos seguintes termos:

Cliente remetente: Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia – CODEMA Agência: 1317-X – Conta: 17.452-1 Cliente destinatário: Fundo Municipal de Meio Ambiente Agência: 1634-9 – Conta: 9.965-1

Valor transferido: R$ 4.829,98 Número do documento da transferência: 090401 Autenticação bancária: E.8C6.FA7.1AD.B04.2AB

A transferência foi efetuada integralmente, quitando-se assim a obrigação financeira referente ao período supramencionado.

IV – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo é lavrado para fins de publicidade oficial, em observância aos princípios da legalidade, transparência, moralidade e publicidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser publicado no Diário Oficial.

Nada mais havendo a declarar, firmo o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana/MT, 28 de novembro de 2025.

ANDRÉ LUIS BOF

Diretor Executivo do CODEMA