TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.237.626/0001-90, com sede na Rua Guarita, nº 176-B, Centro, Canarana/MT, neste ato representado por seu Secretário Executivo, ANDRÉ LUIS BOF, no uso de suas atribuições legais, FAZ PUBLICAR o presente TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO, para fins de publicidade, transparência e controle administrativo, nos seguintes termos:

I – DO FUNDAMENTO

Considerando:

a) o disposto nos Ofícios encaminhados pelo Município de Água Boa/MT, em especial o OFÍCIO Nº 55/2025, protocolado em 04 de agosto de 2025, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que solicitou o repasse de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados pelo CODEMA referentes às Taxas de Licenciamento Ambiental.

b) o OFÍCIO Nº 729, expedido pelo CODEMA em 19 de agosto de 2025, comunicando ao Município de Água Boa/MT os valores consolidados a serem repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;

Resolve-se formalizar o presente termo de comprovação.

II – DOS VALORES REPASSADOS

O CODEMA procedeu o repasse dos valores referentes ao percentual legal de 30% (trinta por cento), relativos às Taxas de Licenciamento Ambiental arrecadadas no Município de Água Boa/MT, conforme discriminação abaixo:

MÊS / ANO	VALOR REPASSADO (R$)
Fevereiro/2025	15.823,44
Março/2025	698,21
Abril/2025	9.452,37
Maio/2025	4.500,35
Junho/2025	8.399,67
TOTAL REPASSADO	R$ 38.874,00 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais)

III – DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O valor total acima indicado foi devidamente transferido em 04 de setembro de 2025, por meio de operação realizada no Banco do Brasil, conforme Comprovante de Transferência emitido às 11h22min56s, nos seguintes termos:

Cliente remetente: Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia – CODEMA Agência: 1317-X – Conta: 26.872-0

Cliente destinatário: Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA (Município de Água Boa/MT) Agência: 1317-X – Conta: 28.677-X Valor transferido: R$ 38.874,00 Número do documento da transferência: 551.317.000.028.677 Autenticação bancária: 0.FC8.0B9.671.53A.2FE

A transferência foi efetuada integralmente, quitando-se assim a obrigação financeira referente ao período supramencionado.

IV – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo é lavrado para fins de publicidade oficial, em observância aos princípios da legalidade, transparência, moralidade e publicidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser publicado no Diário Oficial.

Nada mais havendo a declarar, firmo o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana/MT, 28 de novembro de 2025.

ANDRÉ LUIS BOF

Diretor Executivo do CODEMA