TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.237.626/0001-90, com sede na Rua Guarita, nº 176-B, Centro, Canarana/MT, neste ato representado por seu Secretário Executivo, ANDRÉ LUIS BOF, no uso de suas atribuições legais, FAZ PUBLICAR o presente TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO, para fins de publicidade, transparência e controle administrativo, nos seguintes termos:

I – DO FUNDAMENTO

Considerando:

a) o disposto nos Ofícios encaminhados pelo Município de Canarana/MT, em especial o OFÍCIO Nº 15/2025, protocolado em 01 de agosto de 2025, pela presidência do COMDEMA, que solicitou o repasse de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados pelo CODEMA referentes às Taxas de Licenciamento Ambiental.

b) o OFÍCIO Nº 768, expedido pelo CODEMA em 04 de setembro de 2025, comunicando ao Município de Canarana/MT os valores consolidados a serem repassados ao COMDEMA;

Resolve-se formalizar o presente termo de comprovação.

II – DOS VALORES REPASSADOS

O CODEMA procedeu o repasse dos valores referentes ao percentual legal de 30% (trinta por cento), relativos às Taxas de Licenciamento Ambiental arrecadadas no Município de Canarana/MT, conforme discriminação abaixo:

MÊS / ANO	VALOR REPASSADO (R$)
Fevereiro/2025	5.120,22
Março/2025	20.517,23
Abril/2025	898,75
Junho/2025	8.292,71
TOTAL REPASSADO	R$ 34.828,91 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte oito reais e noventa e um centavos)

III – DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O valor total acima indicado foi devidamente transferido em 04 de setembro de 2025, por meio de operação realizada no Banco do Brasil, conforme Comprovante de Transferência emitido às 10h34min04s, nos seguintes termos:

Cliente remetente: Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia – CODEMA Agência: 1317-X – Conta: 17.452-1 Cliente destinatário: Fundo Municipal de Meio Ambiente Agência: 1319-6 – Conta: 23.754-X

Valor transferido: R$ 34.828,91 Número do documento da transferência: 551.319.000.023.754 Autenticação bancária: E.82D.227.30B.63F.63E

A transferência foi efetuada integralmente, quitando-se assim a obrigação financeira referente ao período supramencionado.

IV – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo é lavrado para fins de publicidade oficial, em observância aos princípios da legalidade, transparência, moralidade e publicidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser publicado no Diário Oficial.

Nada mais havendo a declarar, firmo o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana/MT, 28 de novembro de 2025.

ANDRÉ LUIS BOF

Diretor Executivo do CODEMA