ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.561/2022, PARA INCLUIR A POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA NÃO ESPECÍFICA ENTRE AS DOENÇAS CONTEMPLADAS PARA RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO A PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, no uso das suas atribuições em conformidade ao Artigo 11 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Vereador ISAIAS GONÇALVES DE ALMEIDA propôs e a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.561, de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

                           Art. 4º As doenças descritas na presente lei concedem o direito ao benefício de ajuda de custo para fins de recebimento, desde que diagnosticadas neste Município, sendo elas:

                               I – Progeria (Hutchinson-Gilford);

                               II – Ictiose Lamelar;

                              III – Neurofibromatose (Doença de Von Recklinghausen);

                              IV – Nanismo Primordial;

                              V – Polineuropatia Inflamatória Não Específica.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.561/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL