TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº001/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE PÃES E LANCHES Nº35/2015.

Termo de Rescisão Amigável do contrato de fornecimento de Pães e lanches 35/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº.244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor EDUARDO PENNO, e a empresa V C GARCIA MARQUES ME, CNPJ nº 14.605.910/0001-02, Inscrição Estadual nº 13.441.783-6, localizada à Avenida 29 de setembro, s/nº. Centro, Novo Santo Antonio-MT, CEP: 78.674-000, vencedora do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 16/2015, Processo nº 34/2015, neste ato representada pela sua proprietária SRA. VILMA COUTINHO GARCIA MARQUES, portadora do CPF: 300.250.281-20, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Eduardo Penno, no uso de suas atribuições legais,

Considerando interesse demonstrado pela contratada de rescindir o contrato firmado entre as partes pelo fato da Contratada Mudar-se de cidade, por motivo de força maior comunicado antecipadamente justificando o impedimento da execução contratual,

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 79 prevê que a rescisão do contrato poderá ser: ... II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 35/2015 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa V. C. GARCIA MARQUES ME.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato amigável entre as partes, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, tendo em vista o interesse das partes, a cláusula Sétima do contrato firmado e passando a valer a partir de 10 de Fevereiro de 2016.

Novo Santo Antônio, 13 de maio de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

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V C GARCIA MARQUES ME

CNPJ nº 14.605.910/0001-02

D I S T R A T A D A

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________