O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 6.768 de 13 de março de 2025 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o benefício de aposentadoria por Idade à servidora Sra. MARIA MADALENA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF n. 310.***.***-15 SSP/MT, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “C10”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 005508, contando com 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, contados até 30/11/2025, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2025.02.00049P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 30/11/2025, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT,14 de novembro de 2025.

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VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV