PORTARIA N° 603 DE 28 DE NOVEMRO DE 2025.

“PRORROGAR A PORTARIA N° 584 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIB/SUAS/SETASC/MT 16 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026/2029.”

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, no uso e gozo das suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – PRORROGAR os efeitos da Portaria n° 584 de 10 de novembro de 2025, nos termos da Resolução CIB/SUAS/SETASC/MT 16 de 13 de novembro de 2025, para conclusão dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, da Secretaria de Assistência Social até 27 de fevereiro de 2026.

II - Compete à Comissão De Trabalho Responsável Pela Construção Participativa Do Plano Municipal De Assistência Social 2026-2029, diante da prorrogação dos trabalhos:

· Dar continuidade aos trabalhos;

· Cumprimento do novo cronograma estabelecido pelo Estado;

· Finalização técnica, participativa e adequada do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 28 de novembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal