DECRETO Nº 049/2016, de 01 de julho de 2016.
6 de Julho de 2016
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2014., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2014., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:
EXERCICIO DE 01/01/2014 a 31/12/2014
01 – Nota de Empenho nr. 408/2014, emitido em 20/02/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL -LTDA, no valor de R$ 560,00;
02 – Nota de Empenho nr. 724/2014, emitido em 17/03/2014, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA-ELETRICA, no valor de R$ 785,00;
03 – Nota de Empenho nr. 1889/2014, emitido em 01/07/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 850,00;
04 – Nota de Empenho nr. 2201/2014, emitido em 01/08/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 148,00;
05 – Nota de Empenho nr. 2288/2014, emitido em 07/08/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 200,00;
06 – Nota de Empenho nr. 2431/2014, emitido em 25/08/2014, Em favor de LAUREN IZABEL MEDEIROS COUTO, no valor de R$ 640,00;
07 – Nota de Empenho nr. 2476/2014, emitido em 26/08/2014, Em favor de JACIGRAN INDUSTRIA GRAFICA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 2.080,00;
08 – Nota de Empenho nr. 2765/2014, emitido em 18/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 1.701,84,00;
09 – Nota de Empenho nr.3063/2014, emitido em 14/10/2014. Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER LTDA, no valor de R$ 135,00;
10 – Nota de Empenho nr. 3098/2014, emitido em 15/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 45,34;
11 – Nota de Empenho nr. 3101/2014, emitido em 15/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 87,36;
12 – Nota de Empenho nr. 3133/2014, emitido em 17/10/2014, Em favor de MARQUES E OLIVEIRA LTDA, no valor de R$ 355,61;
013 – Nota de Empenho nr. 3265/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA , no valor de R$ 37,00;
014 – Nota de Empenho nr. 3270/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME, no valor de R$ 0,90;
015 – Nota de Empenho nr. 3278/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de BCF FERREIRA INFORMATICA, no valor de R$ 40,00;
016 – Nota de Empenho nr. 3288/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 543,49;
017 – Nota de Empenho nr. 3654/2014, emitido em 08/12/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 2,39;
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2014, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 01 de julho de 2016.
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito Municipal