NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.718.661/0001-03, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 309 - Bairro Vila Galvão, Cidade Senados Canedo/GO, CEP: 75.254-632, E-mail: licitacao07@distbrasil.net, telefone (62) 3507-7070.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 149/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 19/2025, cujo objeto é a aquisição de medicamentos para atender a demanda da Farmácia Municipal de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 732/2025, cujo descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que os medicamentos ainda não foram entregues;

Considerando que, apesar das constantes cobranças para realizar o serviço (via e-mail e ligações), a empresa não está executando como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação do serviço da Farmácia Municipal, em claro prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.718.661/0001-03, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pela autorização de fornecimento de n.º 4111/2025, 5153/2025 e 5154/2025, sob pena de aplicação das sanções legais;

A presente notificação refere-se a negativa de entrega dos seguintes medicamentos:

NAD 4111/2025 - AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 500MG + 125MG COMPRIMIDO;

NAD 5154/2025 - DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA + GLICOSE + FRUTOSE AMPOLA 10ML;

NAD 5153/2025 – TODOS OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS.

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 149/2025, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 28 de novembro de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025