CMDCA / MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT

EDITAL DE CHAMAMENTO EXCEPCIONAL DE CANDIDATOS APROVADOS, ELEITOS E DIPLOMADOS NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES (EDITAL Nº 001/2023)

Conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso – SIMP nº 005849-009/2025 – e Parecer Jurídico nº 514/PGM /2025 da Procuradoria-Geral do Município

1. DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO

1.1 O presente Edital tem por objeto o chamamento de candidatos classificados, eleitos e diplomados no processo de escolha unificada de Conselheiros Tutelares (Edital nº 001/2023), para que manifestem interesse em assumir como suplentes (aproveitamento da lista original de suplentes), para suprir a vacância existente no Conselho Tutelar de Tangará da Serra/MT até o término do mandato atual (10 de janeiro de 2028).

1.2 O chamamento decorre do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado e assinado em 19/11/2025 entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Município de Tangará da Serra, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com base nos princípios da legalidade, razoabilidade, continuidade do serviço público e proteção integral da criança e do adolescente (arts. 131, 132 e 227 da CF/88 e art. 3º do ECA).

1.3 A medida visa garantir a manutenção plena do colegiado do Conselho Tutelar, enquanto é deflagrado o processo de eleição suplementar, cuja convocação deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2025.

2. DOS CANDIDATOS ELEGÍVEIS

2.1 Poderão manifestar interesse em reassumir a função de suplente os candidatos que participaram do processo de escolha unificada regido pelo Edital nº 001/2023, que foram regularmente eleitos e diplomados, mas que não assumiram o cargo à época da convocação e não foram desclassificados por irregularidade.

2.2 A convocação observará a ordem de classificação constante da lista originária homologada pela Resolução CMDCA nº 030/2023.

2.3 A participação nesta convocação não impede a candidatura na próxima eleição suplementar, aplicando-se as mesmas regras de recondução previstas no processo regular, por isonomia.

3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

3.1 Os candidatos interessados deverão manifestar formalmente seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital, mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I) e entrega presencial no Departamento de Pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Administração, situado no Paço Administrativo 1° piso sala 26, localizado na Avenida Brasil nº 2350-N, Jardim Europa, Tangará da Serra/MT, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

3.2 No ato da entrega, o candidato deverá apresentar: documento pessoal com foto.

3.3 Serão desconsideradas manifestações encaminhadas fora do prazo ou sem documentação completa.

4. DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO

4.1 O presente Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no site oficial da Prefeitura de Tangará da Serra e nas redes sociais institucionais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.2 Toda a documentação do processo será mantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo CMDCA, para fiscalização do Ministério Público.

5. DA NOVA LISTA DE SUPLENTES

5.1 Encerrado o prazo de manifestação, será elaborada e publicada nova lista de suplentes, observando-se a ordem de classificação original e o critério de elegibilidade estabelecido neste Edital.

5.2 A lista será publicada em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo de manifestação, e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao CMDCA e ao Conselho Tutelar.

5.3 Os suplentes nomeados exercerão as mesmas funções, direitos e deveres dos conselheiros tutelares titulares, quando convocados, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.812/2012 e no ECA.

6. DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO

6.1 O exercício dos suplentes convocados vigorará até o término do mandato em curso (10 de janeiro de 2028), ou até a posse dos conselheiros eleitos no processo de eleição suplementar, o que ocorrer primeiro.

6.2 A nomeação e posse dos suplentes ocorrerão em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo de manifestação a partir da divulgação de edital específico de convocação.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 O chamamento aqui previsto tem caráter excepcional, transitório e precário, não gerando direito à efetivação ou estabilidade.

7.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, ouvido o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Município.

7.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Tangará da Serra – MT, 28 de novembro de 2025.

_________________________________________

Vander Alberto Masson

Prefeito

_________________________________________ Inês Fátima Tramontina

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CALENDÁRIO

1. Prazo para manifestação de interesse dos candidatos na reconvocação como suplentes (aproveitamento de lista)	De 01 a 05 de dezembro de 2025
2. Divulgação da nova lista de suplentes	08 de dezembro de 2025
3. Convocação de suplente por meio de edital específico	09 de dezembro de 2025
4. Posse de suplente habilitado em novo edital	Até 12 de dezembro de 2025

ANEXO

Anexo I – Formulário de manifestação de interesse

ANEXO I – FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT

FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

I – DADOS DO CANDIDATO

Nome completo: __________________________________________________________

CPF: _______________________________ RG: ______________________________

Data de nascimento: ____/____/______

Endereço completo: _______________________________________________________

Bairro: _____________________________________ CEP: ______________________

Telefone: (____)__________________________E-mail: ___________________________

II – DADOS DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

Número do Edital: 001/2023

Situação no processo: ( ) Aprovado(a) ( ) Eleito(a) ( ) Diplomado(a)

Classificação final: ___________________________________________

Participou como: ( ) Titular ( ) Suplente ( ) Não convocado anteriormente

III – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Declaro, para os devidos fins, que manifesto formalmente meu interesse em reassumir a função de suplente do Conselho Tutelar de Tangará da Serra – MT, conforme previsto no Edital nº 012/2025 e no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ciente de que:

1. O exercício da função terá caráter excepcional, transitório e precário, com vigência até a posse dos conselheiros eleitos no processo suplementar ou até 10 de janeiro de 2028, o que ocorrer primeiro;

2. A designação não gera direito à efetivação, estabilidade ou recondução automática;

3. Deverei cumprir integralmente as obrigações legais e éticas do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme a Lei Municipal nº 3.812/2012, o ECA e o Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Tangará da Serra – MT, ____ de ______________ de 2025.

_________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a)

Documento anexo obrigatório:

( ) Cópia de documento pessoal com foto