RESOLUÇÃO/CMAS Nº018/2025.

“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Novo São Joaquim - MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº988/2025 de 24 de abril de 2024.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº33/2012, de 15 de outubro de 2004, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº12, de 04 de dezembro de 2014, da Comissão Inter Gestores Tripartite - CIT, que pactua orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2025, conforme Ata nº012/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Minuta de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 28 de novembro de 2025.

Vilma Soares da Silva Santos Souza

Presidente do CMAS