“Dispõe sobre a readaptação funcional Temporária da servidora KÉLUBIA PORTO SILVA, por motivo de saúde, e dá outras  providências.”

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 162/2025/SME/RCL.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, § 1º da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); 

CONSIDERANDO o constante no Relatório Médico emitido em 16 de abril de 2025, acostado aos autos, que atesta a necessidade de restrição de atividades laborais por motivo de saúde;

CONSIDERANDO a Declaração emitida em 24 de outubro de 2025, pela profissional Letícia Paula Rodrigues Nogueira (CRP 18/9193), que recomenda o remanejamento de função devido a restrições adaptativas ao ambiente de sala de aula;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional da servidora que já se encontra desempenhando atividades compatíveis com sua atual capacidade laborativa;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER readaptação Funcional à servidora KELÚBIA PORTO SILVA ANDRADE, matrícula nº 2931, ocupante do cargo efetivo de Professor 25 HS, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A servidora exercerá, temporariamente, a função de Articuladora de Apoio à Leitura nos 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), compatível com sua atual capacidade laborativa, ficando dispensada da regência de classe.

Art. 3º Nos termos do Art. 39 da Lei Municipal nº 292/90, a presente readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos à servidora.

Art. 4º A readaptação terá vigência até o final do ano letivo de 2025, conforme recomendação técnica especializada, devendo a servidora ser submetida a nova avaliação pericial antes do início do ano letivo de 2026.
Art. 5º - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração que proceda às anotações e providências cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 28 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino Municipal de Alto Garças-MT