“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 2.615.326,75 (Dois milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	003	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1056	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas – Red. 197	1.701.0000000	2.615.326,75

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
CONVÊNIO Nº 1326/2024/SINFRA – PROCESSO Nº SINFRA-PRO-2023/07291	1.701.0000000	2.615.326,75

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 28 de novembro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL