DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.906, DE 13 DE JUNHO DE 2025 QUE ATUALIZADA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.906, de 13 de junho de 2025 que projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2026 a 2029 e, reestima 
a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica atualizada a previsão da Receita total para o exercício 2026 em R$ 902.741.635,13 (novecentos e dois milhões, setecentos e quarenta e 
um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e treze centavos) e de Receita Corrente de R$ 722.382.622,82 (setecentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. Compõem esta Lei a Tabela II – Evolução da Receita – Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas – Série Histórica 
e o Relatório de Evolução da Receita dos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br .

Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0340-F374-9C01-CD22 e informe o código 0340-F374-9C01-CD22

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra
- Mato Grosso, através do link de Acesso - https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/resp_fiscal/planejamento