EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 64/2025.

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Comunicação Interna nº 30/2025/PGM, datada de 14 de novembro de 2025, advinda da Procuradoria Geral do Município, encaminhando decisão judicial para cumprimento imediato;

CONSIDERANDO a decisão liminar/sentença proferida nos autos do Processo nº 1001009-18.2025.8.11.0035 (Cumprimento Provisório de Sentença), vinculado ao Mandado de Segurança nº 1000092-96.2025.8.11.0035, que tramita na Vara Única de Alto Garças;

CONSIDERANDO o dispositivo da sentença Mandado de Segurança nº 1000092-96.2025.8.11.0035, que tramita na Vara Única de Alto Garças que determina:

"JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais [...] pelo que CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por MARIANA DA SILVA BUENO, determinando ao MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS que promova a sua recondução ao cargo de Fisioterapeuta, em estrita observância a sua classificação (1º lugar), até o fim do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024" (Trecho extraído da Sentença/Decisão Judicial).

RESOLVE:

Art. 1º RECONVOCAR a candidata abaixo relacionada para comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças, no Setor de Recursos Humanos, situado na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, para apresentação de documentos e providências de recondução ao cargo, em cumprimento à ordem judicial.

RELAÇÃO DE CANDIDATO (S) CONVOCADO (S):

FUNÇÃO/CARGO: FISIOTERAPEUTA

INSCRIÇÃO	NOME DO CANDIDATO (A)	COLOCAÇÃO
0000280	MARIANA DA SILVA BUENO	1º

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, 28 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino Municipal