TERMO DE POSSE

CONSELHEIRO TUTELAR

Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis (06/07/2016), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na sala do Gabinete do Prefeito, a senhora ELIZABETH DELGADO DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 267.550 – SSP-MT e o CPF nº 317.909.171-15, com o fim de tomar posse na função de CONSELHEIRA TUTELAR – 2ª Suplente, a qual foi eleita pelo processo de escolha unificada, ocorrido no dia 4 de outubro de 2015, devidamente publicado pelo Edital Complementar nº 8 ao Edital de Abertura do Processo de Escolha Unificada, no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), em 9 de outubro de 2015, edição 2329, ano X, páginas 343-344, disponível no sítio https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função de Conselheira Tutelar para a qual foi eleita e empossada, comprometendo-se em bem servir e defender os direitos das crianças e dos adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Municipal nº 308 de 7 de maio de 1998 e suas alterações posteriores, em especial à Lei Complementar Municipal nº 83, de 30 de dezembro de 2013; e às demais normas que regem o assunto. A empossada ficará no exercício da função, em substituição ao Conselho Tutelar Titular JOSÉ RIBAMAR SANTANA DA SILVA, enquanto durar o processo eleitoral do mesmo, que requereu licença para concorrer às eleições de 2016.

São Félix do Araguaia (MT), em 6 de julho de 2016.

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

ELIZABETH DELGADO DA SILVA