ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 1.427/2025 de 22.09.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 596/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 10.613/2025, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para AQUISIÇÃO DO LABORATÓRIO DIDÁTICO MÓVEL DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), através da empresa AUTOLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 01.726.000/0001-36, com fundamentado no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, no valor total de R$ 1.167.984,84 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 28.11.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.